DO REGULAMENTO INTERNO DE EMPRESA.

DO REGULAMENTO INTERNO DE EMPRESA.

Quando estudamos as fontes do ordenamento jurídico brasileiro, temos inicialmente uma divisão entre fontes materiais e formais. Aquelas consistem em acontecimentos sociais, econômicos, políticos que podem ou não influenciar o legislador, ao passo que as fontes formais são aquelas gerais e abstratas, as quais devem ser seguidas por todos, por serem genéricas e impessoais.

As fontes formais dividem-se em autônomas e heterônomas. Estas elaboradas pelo Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário (Súmulas Vinculantes e Sentença Normativa). Estas fontes são bastante utilizadas pelo Judiciário trabalhista. Já as fontes autônomas, confeccionada pelas partes interessadas, são: acordo coletivo, convenção coletiva, costumes e regulamento de empresa. Portanto o regulamento de empresa se encontra classificado como fonte formal autônoma, e é elaborada pelas partes interessadas. Portanto o regulamento interno tem força cogente.

Há entendimento doutrinário em sentido contrário, mas prevalece e é majoritário o entendimento acima esposado, haja vista que apesar de ser uma lei interna, confeccionado pelo Empregador para uniformizar as práticas diárias, é abstrato e geral – para todos os trabalhadores da empresa.

A Súmula 277 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho dispõe que o regulamento interno adere de forma definitiva os contratos, ao passo que os acordos e convenções coletivas podem sofrer alterações, e demonstram maior flexibilidade. Isto gera consequências jurídicas que falaremos em outros posts.

O regulamento interno da empresa é importantíssimo porque regula as relações de trabalho e delimita os limites disciplinares conferidos ao empregado durante a prestação de serviços, sendo uma norma interna que deve ser seguida pelo empregado, sob pena de aplicação de medidas disciplinares pelo Empregador. Acredito que quando o empregado tem pleno conhecimento das consequências e implicações de suas atitudes na empresa, aplicar eventualmente uma medida disciplinar é mais tranquilo. Nada como as partes terem de forma objetiva e expressa seus direitos e obrigações delimitados num documento formal.

Somente a título de esclarecimentos, cumpre destacar o informativo nº 33, o qual preceitua que o empregado dispensado sem observância do regulamento, deverá ser reintegrado. A dispensa em sociedade de economia mista e empresas públicas, segundo Supremo Tribunal Federal precisam ser motivadas.

Assim, após elencar os argumentos acima é possível dizer que não apenas o contrato de trabalho tem importância para as partes envolvidas, mas também o regulamento interno da empresa, os quais são documentos imprescindíveis para regular a relação de trabalho e emprego.

Neste caso o Advogado deve estar atento em verificar esses documentos internos da empresa e as políticas aplicadas ao empregado pelo empregador, sempre com o intuito de salvaguardar os interesses das partes. Então sugiro atenção a este documento, que muitas vezes não é tão visado, mas de suma importância. Saliento que durante a prestação de serviços jurídicos a função do Advogado é sempre de orientar o Empresário, apesar de a decisão final ser deste último, buscando uma atuação conjunta com o departamento de recursos humanos (caso houver) e buscar melhorar as regras da relação de trabalho, deixando-as claras e precisas. O foco do Advogado deve ser sempre a prevenção – atuação consultiva.

Beijos.

Marcia

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