CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NÃO GERA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA GESTANTE.

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO NÃO GERA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA GESTANTE.

Recentemente uma decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho entendeu em não conceder a uma empregada gestante o direito à estabilidade provisória. Explico.

Atualmente temos em vigor a súmula nº 244, do TST, que em seu inciso III dispõe que: “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (grifei)

De acordo com o que preceitua a Súmula acima, a funcionária gestante, ainda que tenha sido admitida por tempo determinado, terá direito à estabilidade provisória. O contrato de trabalho, a princípio, é assinado na maioria das vezes, com cláusula de prazo determinado (que não pode ser superior a 90 dias), por se tratar de um período de experiência, tanto para o funcionário quanto para o empregador. Assim, caso no referido período de 90 dias o funcionário não se adequar ao trabalho exercido, findo o prazo estipulado, encerra-se a relação das partes.

No entanto, muitas gestantes acabavam sendo dispensadas ao término do prazo de 90 dias de experiência, a fim de que não houvesse necessidade de substituição de linha de produção durante o período estabilitário. Desse modo, e com o intuito de proteger as gestantes de virem a ser dispensadas ao término do prazo do contrato de experiência, o TST sumulou a questão, estendendo um direito que já é garantido constitucionalmente, incluindo as admissões ocorridas durante o contrato por prazo determinado.

O fato é que o contrato por prazo determinado possui regramento distinto do contrato de trabalho temporário, que é regido pela Lei 6.019/74, e em seu artigo 2º conceitua o seguinte: “trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços”. Nesse caso, o trabalhador é admitido para atender situações excepcionais, cujo intuito não é a continuidade da relação de trabalho.

Essa decisão do Tribunal Superior do Trabalho abrirá uma discussão importante, já que a súmula atualmente em vigor trata de trabalho por prazo determinado de forma genérica, não mencionando o trabalho temporário.

A trabalhadora estará protegida pela lei previdenciária, porém não terá a continuidade do emprego.

Diante desta discussão, gostaria de aproveitar o tema e mencionar que no Brasil, apesar de existirem leis garantindo a estabilidade provisória às gestantes, muitas delas são demitidas ao término da licença maternidade, acabam sendo substituídas por outro funcionário que durante referido período, estavam em seu lugar. Portanto, apesar da existência de uma lei protetiva, a realidade não é a continuidade do emprego em boa parte das empresas. Algumas delas, inclusive na contratação, questionam a intenção de ter filhos se a candidata for mulher. É claro que não é uma regra absoluta, mas ainda que a minoria das empresas pense desta forma, e acabem dispensando a funcionária mulher que acabou de ter um bebê, no meu singelo entendimento isto não está correto, pois é importante que todos os funcionários tenham uma vida e uma família além do trabalho, e essa realidade precisa ser respeitada. Não é porque a mulher decide ter filhos que ela deixará de ser produtiva! Fica aqui a reflexão a todos sobre um tema bastante polêmico, e que merece toda a nossa atenção.

Marcia Menegassi
Dúvidas mais específicas estou disponível no e-mail: marcia@marciamenegassi.com.br

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