CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI QUE TRATA DO TRABALHO DOMÉSTICO.

CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI QUE TRATA DO TRABALHO DOMÉSTICO.

 

Singela análise da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou o trabalho doméstico, demonstra claramente que será exigido do empregador, pessoa física, maior atenção à legislação trabalhista, isto porque a modificação legislativa deixou o empregado doméstico em igualdade de Direitos e condições com qualquer outro trabalhador que presta serviços para empresas. Desse modo, a pessoa física que contratou ou vai contratar um trabalhador doméstico, precisará documentar e observar todos os requisitos legais, sob pena de estar criando um passivo trabalhista, cujos valores podem vir a se tornar aviltantes num eventual processo.

Assim, deverá o empregador documentar e ter na sua residência um arquivo com recibos de pagamento, cartões de ponto, recibo de férias, dentre outros documentos inerentes a este contrato, o que demonstra a necessidade de contratar um advogado especializado para auxilia-lo e orienta-lo como proceder, bem como apresentar melhores alternativas para adequar a prestação de serviços domésticos ao seu interesse.

Dentre as modificações legislativas, vamos inicialmente destacar um dos pontos mais importantes que diz respeito ao vínculo empregatício – anotação em carteira de trabalho, e horas extraordinárias.

O contrato de trabalho do empregado doméstico poderá ser formalizado inicialmente por experiência, cujo prazo será de até 90 (noventa) dias, através de documento escrito, sendo que ultrapassando este prazo, o contrato passará a ser por prazo indeterminado, o qual incluirá pagamento de todas as verbas no ato da dispensa, inclusive aviso prévio indenizado nas dispensas sem justa causa.

Com efeito, da mesma forma como foram conferidos novos direitos e obrigações ao trabalhador doméstico, o empregador poderá se valer da dispensa por justa causa, nos casos previstos em lei, quando o empregado praticar qualquer das condutas previstas no artigo 27 desta lei complementar, porém para validade desta modalidade de dispensa, é imprescindível que o empregador faça um documento, onde irá expor o motivo da rescisão contratual. Exemplificando, se um empregado doméstico é desidioso no desempenho de suas funções, e falta ao trabalho sem apresentar justificativa, deverá o empregador documentar essas faltas, com a finalidade de enquadrá-lo como desidioso, são estes documentos que justificarão a justa causa.

Outro ponto que havia discussão na jurisprudência e que foi estabelecido é a quantidade de dias que uma empregada diarista precisa trabalhar para ter direito ao vínculo. De acordo com esta lei, os empregados domésticos que prestarem serviços por mais de 02 (dois) dias na semana deverão ter sua carteira de trabalho registrada, e o pagamento das verbas será calculado proporcionalmente aos dias trabalhados.

A jornada diária de trabalho será de 08h00 e 44h00 semanais, e caso forem ultrapassadas, será devido adicional de 50% (cinquenta por cento) a título de horas extraordinárias. A lei complementar 150/15 também trouxe a possibilidade das partes firmarem acordo de compensação, isto significa que horas não trabalhadas em determinado dia, poderão ser compensados em outro, no entanto, faz-se necessário formalizar um acordo escrito entre as partes.

Para os empregados domésticos será obrigatória a sua inclusão no fundo de garantia por tempo de serviço.

Por fim, cumpre registrar outra alteração importante, o devedor antes da edição da lei complementar 150/2015 poderia ter seu bem de família penhorado por créditos trabalhistas e previdenciários, porém a partir de agora, o artigo 3º, inciso I da Lei 8.009/90 foi revogado, e o bem de família estará protegido de eventual débito trabalhista, fato que já ocorria para os demais trabalhadores que não eram domésticos.

Assim, estes são alguns itens importantes que a nova legislação que regulamentou o trabalho doméstico trouxe, há muito mais a ser observado, porém para o texto não ficar muito longo, iremos apresentar pontualmente as demais modificações em outras publicações. Caso haja dúvidas estaremos a disposição para esclarecê-las.

 

Beijos!

Marcia

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