Marcia Menegassi

Recentemente uma decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho entendeu em não conceder a uma empregada gestante o direito à estabilidade provisória. Explico. Atualmente temos em vigor a súmula nº 244, do TST, que em seu inciso III dispõe que: “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (grifei) De acordo com o que preceitua a Súmula acima, a funcionária gestante, ainda que tenha sido admitida por tempo determinado, terá direito à estabilidade provisória. O contrato de trabalho, a princípio, é assinado na maioria das vezes, com cláusula de prazo determinado (que não pode ser superior a 90 dias), por se tratar de um período de experiência, tanto para o funcionário quanto para o empregador. Assim, caso no referido período de 90 dias o funcionário não

Olá tudo bem? Hoje quero dar uma dica importante para as mulheres, e também para os empresários. O artigo 384 da CLT disciplina que “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho”. Explico: todos nós temos uma jornada legal de oito horas diárias com uma hora de intervalo para descanso e alimentação. Entretanto, caso seja necessário trabalhar em jornada extraordinária, a qual é possível observando o limite de duas horas diárias, antes do início desta, as mulheres terão direito a um descanso de quinze minutos, e essa regra também se aplica para as mulheres que possuem jornada diária de seis horas. Esse entendimento foi bastante discutido pela Jurisprudência, principalmente no que tange a igualdade entre homens e mulheres garantida pela Constituição Federal. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, confirmando o entendimento do Tribunal

O formato da prestação de serviços evoluiu bastante, e hoje temos um crescente número de trabalhadores que prestam serviços em sua residência. Nesse diapasão, as normas trabalhistas tentam acompanhar essa evolução através de sua Jurisprudência. A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina genericamente o trabalho realizado no domicílio do empregado, em seu artigo 6º: “Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”. O elemento preponderante para comprovar a configuração do vínculo empregatício será o contrato de trabalho, ou na ausência deste, deverá o trabalhador demonstrar a existência de habitualidade, onerosidade e subordinação na prestação de serviços. Partindo de uma premissa genérica disposta na CLT, fica a cargo da Jurisprudência acompanhar todos os casos e evoluções do trabalho home office. No entanto, é importante estar atento à

A dica de hoje é mostrar como pequenas atitudes podem auxiliar você a melhorar o ambiente de trabalho. Todas as pessoas costumam passar mais tempo trabalhando do que com sua família, então é muito importante que o ambiente seja tranquilo, até para cada um desenvolver melhor suas habilidades. Nesse sentido, conviver com reclamações é algo que desconcentra não apenas a pessoa que está todo momento falando algo negativo, mas toda a equipe (sim, isto acontece muito!). Faça uma breve análise e veja como o comportamento negativo de apenas uma pessoa acaba atingindo várias outras que estão próximas. Portanto, evitem reclamar no trabalho, e não carreguem seus problemas pessoais, pois o prejuízo será certo. Podem observar: as pessoas que costumam reclamar de tudo acabam não cumprindo com as suas metas e tarefas! O local de trabalho precisa ser produtivo, e as atitudes negativas podem sim impactar no resultado da empresa/loja/escritório, ou

Olá Doutores! Peço desculpas pela ausência, mas a partir de agora vocês terão publicações mais frequentes!! Estou muito feliz que estejam gostando do site. Hoje quero compartilhar com vocês uma ideia muito legal, principalmente para quem trabalha com contratos. Muitas vezes temos que revisar algum contrato para determinado Cliente, ou ainda, elaborar várias vezes o mesmo contrato, modificando apenas nome das partes, valores. Pensando nisso há uma possibilidade de você tornar as cláusulas obrigacionais do seu contrato imutáveis, e deixar apenas algumas partes editáveis, geralmente nome, qualificação, valor. Isto é possível através de um programa fácil de baixar que te auxilia a montar um arquivo em formato PDF editável, e desse modo você pode criar formulários e contratos, podendo preenchê-los com maior agilidade. Existem tantos programas pagos como gratuitos na internet. Vale a pena investir nesse recurso, pois economiza tempo e torna o trabalho muito mais funcional, sem contar que

  Singela análise da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou o trabalho doméstico, demonstra claramente que será exigido do empregador, pessoa física, maior atenção à legislação trabalhista, isto porque a modificação legislativa deixou o empregado doméstico em igualdade de Direitos e condições com qualquer outro trabalhador que presta serviços para empresas. Desse modo, a pessoa física que contratou ou vai contratar um trabalhador doméstico, precisará documentar e observar todos os requisitos legais, sob pena de estar criando um passivo trabalhista, cujos valores podem vir a se tornar aviltantes num eventual processo. Assim, deverá o empregador documentar e ter na sua residência um arquivo com recibos de pagamento, cartões de ponto, recibo de férias, dentre outros documentos inerentes a este contrato, o que demonstra a necessidade de contratar um advogado especializado para auxilia-lo e orienta-lo como proceder, bem como apresentar melhores alternativas para adequar a prestação de serviços domésticos ao seu interesse.

Olá Doutores!   Hoje vamos falar de técnicas de estudo. A pretensão do site é compilar assuntos e matérias existentes também em outros endereços virtuais, que irão certamente influenciar positivamente a vida do nosso leitor, melhorando atuação profissional e a vida pessoal. Assim, passo a vocês um estudo divulgado pela revista científica Psychological Science in the Public Interest.   É ilusório pensar que após alcançar o tão almejado diploma profissional você irá apenas prestar serviços na sua área de atuação e não precisará mais passar grandes períodos estudando. O estudo é a arma mais poderosa que o profissional tem nas mãos, principalmente o Advogado que precisa debater com a parte contrária e convencer o Juiz que seus pedidos devem ser julgados procedentes. Quanto mais sabemos sobre determinado assunto, mais interessante nos tornamos, e, mais credibilidade passamos para as outras pessoas.   Ademais, o Advogado precisa passar na prova da OAB

Olá Doutores! A Dra Gabriela Bellentani é Advogada trabalhista em São José do Rio Preto/SP e sócia do escritório Eudes Quintino Sociedade de Advogados. Ela é apaixonada por esta matéria que tanto gostamos irá compartilhar algumas de suas experiências profissionais e pessoais. Obrigada Gabriela por ser tão atenciosa. Tenho certeza que você irá alcançar seus objetivos profissionais, pela competência e dedicação. Observação: Mesmo a Dra. Gabriela tendo seu próprio escritório de advocacia e uma forte referência na área jurídica, que é seu pai, ela busca seu próprio caminho. Todos podemos conseguir, mas para isto é necessário abdicar de qualquer caminho que seja mais fácil, e dedicar-se até atingir o objetivo almejado. 1 – Por que escolheu fazer a faculdade de Direito? Gabriela: “No início, a escolha foi motivada por meu pai .Explico: na época, ele era promotor de Justiça do Estado de SP (hoje está aposentado) e às vezes me

Uma decisão recente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “negou provimento ao Agravo do Park Shopping Barigui, em Curitiba/PR, contra decisão que obriga a destinar um espaço de amamentação para empregadas dos lojistas, dada em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho. No recurso, o Shopping alegava que não há relação de emprego direto na forma do artigo 3º da CLT, ou seja, as empregadas das lojas não prestam serviços para o shopping, nem estão sob sua dependência ou recebem salários. O argumento, porém foi rechaçado pelo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do Agravo na 6ª Turma, que esclareceu não ser o empregador quem resulta responsabilizado, mas aquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center. ‘Nas ações sobre a abertura de comércio aos domingos e feriados, os lojistas estão condicionados ao que a

Quando estudamos as fontes do ordenamento jurídico brasileiro, temos inicialmente uma divisão entre fontes materiais e formais. Aquelas consistem em acontecimentos sociais, econômicos, políticos que podem ou não influenciar o legislador, ao passo que as fontes formais são aquelas gerais e abstratas, as quais devem ser seguidas por todos, por serem genéricas e impessoais. As fontes formais dividem-se em autônomas e heterônomas. Estas elaboradas pelo Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário (Súmulas Vinculantes e Sentença Normativa). Estas fontes são bastante utilizadas pelo Judiciário trabalhista. Já as fontes autônomas, confeccionada pelas partes interessadas, são: acordo coletivo, convenção coletiva, costumes e regulamento de empresa. Portanto o regulamento de empresa se encontra classificado como fonte formal autônoma, e é elaborada pelas partes interessadas. Portanto o regulamento interno tem força cogente. Há entendimento doutrinário em sentido contrário, mas prevalece e é majoritário o entendimento acima esposado, haja vista que apesar de ser uma lei interna,

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