COMO NEGOCIAR CONTRATOS E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COMO NEGOCIAR CONTRATOS E DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NO CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Olá, a dica de hoje serve para todos, não apenas para quem é do meio jurídico!

Os contratos fazem mais parte do nosso cotidiano do que imaginamos. Todos nós realizamos muitas relações jurídicas ao longo da vida e precisamos estar atentos, já que não temos o hábito de consultar previamente um advogado.

No entanto, por mais que a relação comercial seja corriqueira é necessário pensar se nela cabe a formalização de um contrato, a fim de prever as possíveis consequências que podem advir dessa negociação.

Quando compramos ou alugamos um imóvel, adquirimos um veículo, abrimos conta em banco, adquirimos produtos e serviços, iniciamos um emprego em uma empresa, dentre outros exemplos, estaremos sempre sujeitos a uma relação jurídica, que poderá estar prevista em uma minuta contratual ou não. O ideal é que esteja, e que o documento seja lido com atenção, pois a negociação prévia é a mais vantajosa, após a formalização e assinatura do contrato o poder de negociação diminui, posto que é mais complicado alterar as cláusulas já pactuadas.

A legislação brasileira admite o contrato verbal, mas nesse caso se você vir a ter qualquer problema futuro advindo dessa relação precisará utilizar a prova testemunhal, a qual muitas vezes é falha! Nesse sentido, quanto mais documentos você possuir sobre qualquer compra ou serviço que você utilizar, melhor será.

Existem inúmeros tipos de contrato, dentre eles o de adesão, que significa aderir à cláusulas impostas, gerais, padrão. Exemplificando, quando adquirimos um veículo e formalizamos um contrato de financiamento, estaremos sujeitos às regras que a Instituição Financeira estabeleceu para ela. Você pode pensar, e como eu negocio um contrato cujas cláusulas não serão modificadas? Nesse caso você irá procurar e pesquisar outras Instituições Financeiras e finalizar o contrato com aquela que apresenta maiores vantagens. Jamais aja por impulso!

A minha intenção aqui não é escrever uma tese sobre a natureza jurídica dos contratos, mas sim alertar os cidadãos de como podem negociar suas relações comerciais de forma a lhes propiciar maior segurança jurídica.

Um exemplo bastante prático e do nosso cotidiano é a compra e venda de veículo. Muitas pessoas vendem seus carros e não formalizam contrato, porém pode acontecer de o atual proprietário não realizar o registro da transferência no DETRAN, o que implicará em possíveis prejuízos, já que as multas podem recair sobre o nome do vendedor, caso o comprador não formalize sua condição de condutor; além disto, há o risco de responsabilidade civil por eventual acidente de trânsito ocorrido com o comprador após a venda. O Superior Tribunal de Justiça através da súmula 132 pacificou que: “Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo.” – A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado.

O entendimento acima é uma evolução, certamente! Porém, para o vendedor eximir-se da responsabilidade ele precisará comprovar a venda do veículo, deixando clara a importância de formalizar um contrato. Se o condutor e atual proprietário do veículo não assumir a responsabilidade pelo acidente perante um terceiro, nem tampouco ter realizado qualquer pagamento pela compra do veículo ao vendedor, este precisará provar a venda através de testemunhas, quando poderia simplesmente apresentar o contrato e demonstrar de forma mais célere que não é mais o proprietário do veículo.

Importante pensar que tudo que colocamos no papel traz mais segurança a todas as partes envolvidas, além do fato de que você pode reduzir riscos futuros, consideravelmente. Portanto, tenham como regra a formalização de um contrato e como exceção um contrato verbal.

Marcia Menegassi
Dúvidas mais específicas estou disponível no e-mail: marcia@marciamenegassi.com.br

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